Em Conferência de Imprensa realizada esta tarde na sede do PS de Arganil foram apresentados os fundamentos relativos ao voto contra o Orçamento Municipal para 2013 assumido na reunião do Executivo que decorreu esta manhã.
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Eugénio Fróis (Assembleia Municipal), Miguel Ventura (Vereador) e
Miguel Pinheiro (Secretariado da CPC) |
A declaração de voto apresentada pelo Vereador do PS, consubstancia-se no seguinte:
"As Grandes Opções do Plano e o respectivo Orçamento são a expressão financeira da estratégia de intervenção defendida pelo Executivo para o próximo ano de 2013, ou seja, define o rumo que os responsáveis pela sua elaboração traçaram para o futuro do Concelho de Arganil.
Pela análise destes documentos e das opções politicas aí plasmadas, afirmamos que não nos revemos na essência destas propostas, não sendo este o nosso Plano e o nosso Orçamento. Neste sentido o voto do PS não poderia ser outro que não um voto contra esta proposta.
Esta posição está baseada e fundamentada em diversos factos que passamos a expor:
Uma vez mais o processo de construção deste documento não decorre do debate que o mesmo mereceria, durante o qual poderiam ter sido obtidos contributos que o enriquecessem, respondendo mais eficazmente às necessidades mais prementes das populações.
A proposta para a introdução do Orçamento Participativo que o PS tem vindo a apresentar desde 2010, metodologia que tem vindo a ganhar adeptos em Portugal, consubstancia-se num modelo de aplicação dos recursos municipais em que há um envolvimento das populações na identificação das suas necessidades prioritárias e ao mesmo tempo uma partilha da responsabilidade na sua execução, optimizando os resultados alcançados. Tal proposta nunca foi acolhida por este Executivo, mas mantemos a nossa crença de que tal é uma boa solução na aplicação dos meios, sobretudo em períodos em que os mesmos são escassos.
De uma análise aos elementos que integram as GOP e o Orçamento, constatamos que estas vêm confirmar as preocupações que temos manifestado quanto às consequências financeiras dos fortes investimentos do Município dos últimos anos.
O aumento das despesas correntes em 2,9%, que “reflectem os custos inerentes à manutenção de uma crescente rede de infraestruturas e equipamentos”, decorre do custo com o funcionamento das instalações da antiga Cerâmica Arganilense.
Entretanto, para contrapor a este acréscimo, as despesas de capital, ou seja, o investimento tem uma quebra de 30% em relação ao Orçamento para 2012, com um corte de aproximadamente 2,9 milhões de euros. Neste valor das despesas de capital está incluído o serviço da divida do Município que ascende a cerca de 940.000 euros, entre encargos e amortizações dos empréstimos, que representa um aumento de 25% em relação a 2012.
Ou seja, para efectiva aplicação em investimento, está disponível um montante de 5,5 milhões de euros, o que implica um novo adiamento de intervenções essenciais ao desenvolvimento do Concelho.
Do lado da receita, o aumento de 20%, cerca de mais 160.000 euros, na previsão de arrecadação do IMI em relação a 2012, vem demonstrar que o PS tinha razão ao afirmar que havia margem para uma redução maior nas taxas aplicadas no Concelho de Arganil, sem que isso se traduzisse numa diminuição das receitas efectivas.
A população do Concelho de Arganil que viu aumentar significativamente o valor das avaliações dos seus imóveis, será ainda mais sacrificada com o agravamento deste imposto, a par da crescente austeridade que lhe é aplicada ao nível dos seus rendimentos. Temos de ter consciência que os proprietários de imóveis nas freguesias mais rurais, são os que mais irão sofrer com o pagamento do IMI, sendo que em muitos casos tal representará um esforço significativo que terá repercussão na sua qualidade de vida.
Por outro lado, não se identifica o montante das receitas com aluguer e rendas de espaços na antiga Cerâmica Arganilense, o que demonstra que o plano de sustentabilidade deste equipamento não será cumprido aumentando o esforço financeiro que o Município terá de efectuar na sua manutenção e funcionamento.
Também por este facto concluímos pela análise das GOP que continuam a ser previstos investimentos, cuja intenção de realização vem sendo manifestada há alguns anos, não havendo garantia da sua concretização no próximo ano.
Este é sem duvida um Orçamento novamente marcado pelos adiamentos.
Se não vejamos. No apoio às corporações de Bombeiros do Concelho, mantém-se a dotação de anos anteriores, não estando inscrita qualquer verba adicional para apoio à aquisição de uma viatura de combate a incêndios por parte dos Bombeiros Voluntários de Côja, que substitua a que foi destruída no incêndio do Barril de Alva.
A área da acção social não tem a correspondência financeira que se exige num momento de grave crise económica e social que afecta o nosso País e também o nosso Concelho. As IPSS ao investirem no apoio directo às famílias e aos mais carenciados os meios reservados para investimento, ficam sem condições de concretizar as iniciativas previstas que são fundamentais para qualificarem os serviços que prestam e aumentarem as suas capacidades de resposta.
Face ao momento excepcional que o País atravessa, devemos implementar medidas inovadoras e encontrar novas prioridades para a intervenção municipal e a acção social e o apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade deve estar no seu topo, demonstrando a solidariedade do Município perante a sua situação.
Continua a não ser dado cumprimento à lei, quando não são efectuados esforços no sentido de tornar realidade as Comissões Sociais de Freguesia, que são um factor de aumento da eficácia da intervenção social, dada a proximidade que têm com os problemas e a possibilidade de encontrar a nível local as oportunidades para a sua resolução.
Importa clarificar que a implementação do Programa de Conforto Habitacional para Idosos, o qual foi concedido pelo anterior Governo ao Concelho de Arganil, traduz-se num financiamento da responsabilidade do ISS, que é gerido a nível local pelo Município.
Não queremos deixar de transmitir uma palavra positiva em relação ao investimento previsto no sector da educação, em cuja intervenção nos revemos.
A outro nível, aguardamos com expectativa se a requalificação do Paço Grande será uma realidade em 2013 ou será mais um projecto adiado como tem sido o Teatro Alves Coelho que no próximo ano continuará esquecido se atendermos às verbas previstas no Orçamento. A situação em que se encontra este edifício é uma ofensa à memória dos Arganilenses que teimosamente carregaram as pedras para a sua construção.
Este é também só um exemplo de que a cultura continua a ser o parente pobre da intervenção do Município de Arganil, apesar de nos congratularmos pela proposta do PS de requalificação do antigo Quartel da GNR para instalação de Instituições Culturais ter merecido acolhimento, esperando que tal se concretize e venha a ser uma realidade em breve, dando nova vocação a um edifício com história na nossa vila.
Estamos em crer que o Museu do Rali a implementar na antiga Cerâmica não passará de um sonho e será apenas um desejo, já que a sua implementação não tem tradução orçamental para 2013.
Reiteramos a opinião de que o montante do investimento na aquisição de terrenos e em novas intervenções no Sub-paço era fundamental para colmatar lacunas que consideramos de maior prioridade, como a recuperação de património construído, preservando a história do nosso Concelho.
Para a área do turismo, o investimento previsto reduz-se a um conjunto de acções de animação, necessárias mas insuficientes, continuando por implementar a plataforma prevista no Plano Estratégico para o Desenvolvimento turístico do Concelho, que deveria constituir-se como um importante instrumento de dinamização do sector.
A beneficiação das praias fluviais do Rio Alva e o aproveitamento turístico da Albufeira das Fronhas continuará, pelo menos, mais um ano por concretizar, sendo este um recurso subaproveitado no Concelho e que deveria funcionar como um pólo de atracção e fixação de visitantes e um dos seus factores de diferenciação e de qualidade, para além do impacto positivo a nível ambiental que resultaria destas intervenções.
Defendemos o desenvolvimento de estruturas inovadoras que diversifiquem a oferta existente, pelo que a proposta já apresentada pelo PS com vista à criação de uma via pedonal e ciclável no Vale do Alva seria um projecto com relevante interesse, não apenas em termos turísticos mas também ao nível da promoção do bem-estar dos cidadãos que beneficiariam de um equipamento para a prática desportiva com conforto e segurança.
A situação económica do País exige um olhar diferente para o tecido económico local, ajudando os empresários a ultrapassarem as dificuldades que os afectam neste período de crise e a aumentar a competitividade das nossas empresas, devendo a Câmara Municipal transmitir-lhes um sinal de esperança e de incentivo.
Contudo, a prática demonstra-nos o contrário, já que o investimento minimalista previsto na requalificação dos parques industriais revela que a economia e o emprego não fazem parte das prioridades deste Executivo.
Em conclusão, entendemos que mais poderia e deveria ser feito, nomeadamente ao nível da solidariedade do Município para com as pessoas e Instituições da Sociedade Civil que são importantes parceiros e desenvolvem uma acção meritória a nível local.
Tal como temos referido, as pessoas e os seus verdadeiros problemas deveriam merecer outra preocupação por parte da Câmara Municipal.
Pelos motivos expostos e pelas diferenças que nos separam em termos das prioridades políticas quanto ao desenvolvimento do Concelho, o PS vota contra a proposta de GOP’s e Orçamento para 2013 apresentada pela maioria PSD na Câmara Municipal de Arganil.
Arganil, 5 de Dezembro de 2012
O Vereador do PS,
Miguel Ventura"
